Processos de licenciamento de atividade de guarda noturno
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/026
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de licenciamento de atividade de guarda noturno
Datas de produção
2002
a
2003
Dimensão e suporte
7 cx. (0,98 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 020.
Âmbito e conteúdo
Processos de emissão de licenças de guarda noturno que decorrem da competência do Governador Civil aprovada pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de novembro, que regula o licenciamento da atividade de guarda noturno. Com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, as competências em matéria consultiva, informativa e de licenciamento são transferidas para as Câmaras Municipais. Contém: talão de receita, cópia da licença de atividade de guarda noturno, ofício expedido a comunicar a concessão de licença, formulário para elaboração de ficha de guarda noturno, cópias dos documentos de identificação.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom