Processos de inibição de conduzir
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-F/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de inibição de conduzir
Datas de produção
2007
a
2009
Dimensão e suporte
19 cx. (1,52 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 013.
Âmbito e conteúdo
Entende-se por inibição de conduzir, a sanção acessória aplicável aos condutores pela prática de contraordenações graves ou muito graves, segundo o artigo 147.º do Código da Estrada. Contém: auto de entrega/ devolução do título de condução/ veículo na Delegação de Aveiro da Direção Geral de Viação, documentos apreendidos/ entregues (cópias), guias de substituição, auto/ processo de contraordenação (cópias), quando aplicável.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom