Processos de recurso de contraordenações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-F/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de recurso de contraordenações
Datas de produção
1999
a
2003
Dimensão e suporte
5 cx. (0,40 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 011.
Âmbito e conteúdo
Processos de recurso de contraordenações, nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 244/95 de 17 de setembro. Contém: cópia de ofício expedido ao Ministério Público, despacho do Governo Civil e cópia de auto de contraordenação a recurso.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom