Processos de recurso de contraordenação rodoviária
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-F/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de recurso de contraordenação rodoviária
Datas de produção
2004
a
2007
Dimensão e suporte
12 cx. (0,96 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012.
Âmbito e conteúdo
A Direção Geral de Viação enviava o recurso ao Governo Civil que, no prazo de 48 horas, enviava os autos ao Ministério Público, que os tornava presentes ao juiz. Contém: ofício recebido da Direção Geral de Viação, cópia de ofício expedido para o Magistrado do Ministério Público da Comarca, copiador de ofício expedido à Direção Geral de Viação, cópia de auto de contraordenação a recurso, cópia da ficha de auto do sistema de contraordenações e cópia da procuração.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom