Registo de requerimentos de passaportes e licenças policiais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-C/030
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de requerimentos de passaportes e licenças policiais
Datas de produção
1942
a
1965
Dimensão e suporte
5 pt. (0,20 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 074.
Âmbito e conteúdo
Livros de registo de requerimentos, petições e queixas de interesse particular relativos a passaportes e licenças policiais. Regista: data do requerimento, nome do requerente, morada e objeto do requerimento.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom