Processos de atribuição de subsídios relativos a intempéries
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/K/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de atribuição de subsídios relativos a intempéries
Datas de produção
2000
a
2001
Dimensão e suporte
2 cx. (0,32 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Vila Real, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 040.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o Código Administrativo de 1868, era da competência do Governador Civil a atribuição de subsídios a instituições de beneficência e assistência, associações desportivas, recreativas e culturais e particulares. Contém: requerimentos, recibos, documentos de identificação (cópias), documentos de comprovativos de pensões, certidões, atestados, declarações de rendimentos, relatório da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom