Processos de atribuição de subsídios
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/K/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de atribuição de subsídios
Datas de produção
1985-11-04
a
2011
Dimensão e suporte
3 cx; 3 dos; (0,66 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Vila Real, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 039.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o Código Administrativo de 1868, era competência do Governador Civil a atribuição de subsídios a instituições de beneficência, assistência, associações desportivas, recreativas e culturais e particulares. Processos de pedido de atribuição de subsídio por parte de diversas entidades oficiais e particulares. Contém: correspondência trocada com os serviços sociais da Presidência do Conselho de Ministros, registo mensal dos subsídios pagos relativos a jardim de infância, estudos, atividades de tempos livres, legislação, estatutos do centro cultural e desportivo dos trabalhadores da câmara e serviços municipalizados da Câmara de Vila Real (cópia) e recibos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom