Processos de atribuição de subsídios a instituições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/K/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de atribuição de subsídios a instituições
Datas de produção
1997
a
2007
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 017.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o Código Administrativo de 1868, era competência do Governador Civil a atribuição de subsídios a instituições de beneficência, assistência, associações desportivas, recreativas, culturais e particulares. Contém: guias de remessa, faturas, correspondência trocada com as associações beneficiárias a comunicar o valor do subsídio atribuído, mapas de autorização de pagamento, listas de subsídios atribuídos, onde se regista o nome da entidade e a importância atribuída.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom