Listagens de IRS
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/C/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Listagens de IRS
Datas de produção
1995
a
2002
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 020
Âmbito e conteúdo
Coleção de listagens dos descontos para o Importo de Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) dos funcionários do Governo Civil.