Processos individuais de pessoal
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/C/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos individuais de pessoal
Datas de produção
1962-04-27
a
2011-09-13
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental em 2013, conforme expresso na Guia de Remessa s/n.
Âmbito e conteúdo
A cada contratado ou nomeado corresponde um processo que inclui toda a documentação que diz respeito à sua vida profissional.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom