Circulares recebidas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCCBR/E-B/029
Tipo de título
Atribuído
Título
Circulares recebidas
Datas de produção
1948
a
1978
Dimensão e suporte
11 liv. (4,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Coimbra, a 19 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 044.
Âmbito e conteúdo
Coleção de circulares recebidas da Direção Geral da Contabilidade Pública