Registo de requerimentos e petições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCCBR/E-B/028
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de requerimentos e petições
Datas de produção
1951
a
1980
Dimensão e suporte
19 liv. (0,90 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Coimbra, a 28 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 031.
Âmbito e conteúdo
Registo da entrada de requerimentos e petições na secretaria do Governo Civil. As petições eram redigidas dentro das formalidades legais e eram dirigidas à autoridade administrativa na qual se solicitava alguma coisa permitida por lei ou que como tal se supunha. O requerente tinha de estar devidamente identificado ficando a autoridade obrigada a responder por escrito, dentro do prazo fixado pela lei. Regista: o número de ordem, a data, os nomes, o concelho, o assunto, o seguimento e observações.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom