Contraordenações. 146-182
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5400
Título
Contraordenações. 146-182
Datas de produção
2009
a
2009
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Cota descritiva
U.I. 5400
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom