Contraordenações. 76-115
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5396
Título
Contraordenações. 76-115
Datas de produção
2008
a
2008
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Cota descritiva
U.I. 5396
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom