Inventário do arquivo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/E-A/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Inventário do arquivo
Datas de produção
1966
a
2012
Dimensão e suporte
8 cx.; 1 doss. (0,87 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 25 de novembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 7 (AD).
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa ao inventário do arquivo. Contém: classificadores de arquivo e planos de classificação do MAI.
Sistema de organização
Os inventários encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português