Autos de entrega e guias de remessa para o arquivo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/E-A/001
Tipo de título
Formal
Título
Autos de entrega e guias de remessa para o arquivo
Datas de produção
2008
a
2012
Dimensão e suporte
4 cx. (0,36 m.l.): papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 025
Âmbito e conteúdo
Processos de remessa de documentação na sequência da transferência de competências dos Governos Civis para outras entidades da administração pública. Contém: processos de transferências de documentação para a GNR, PSP, PJ, SEF. remessas de passaportes eletrónicos ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, recibos referentes à emissão de passaportes de cidadãos nacionais nos termos do n.º17 da portaria 1245/2006 de 25 de agosto, guias de receita e outros documentos da Delegação Distrital do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cadernetas de passaportes e autos de tribunais judiciais.
Sistema de organização
As guias encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português