Mapas mensais de receita consignada ao Governo Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/D/004
Tipo de título
Formal
Título
Mapas mensais de receita consignada ao Governo Civil
Datas de produção
1955
a
1962
Dimensão e suporte
3 cx. (0,21 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 27 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 008.
Âmbito e conteúdo
Mapas com registo de contas mensais relativas às receitas do Governo Civil, provenientes de diversas instituições do distrito, tais como Câmaras Municipais e Polícia de Segurança Pública.
Sistema de organização
Os mapas encontram-se ordenados cronologicamente.