Processos de aditamento de vencimentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IARNPRT/C/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de aditamento de vencimentos
Datas de produção
1975
a
1980
Dimensão e suporte
35 cx.; 1 mç. (4,23 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 006.
Âmbito e conteúdo
Processos de aditamento de vencimentos de requerentes e/ou beneficiários do Quadro Geral de Adidos. Contém: folhas de aditamentos de vencimentos com os seguintes dados - nome, categoria, serviço, nomeação, número de processo, letra e ex-cólonia -, informações com os dados pessoais, familiares e profissionais dos requerentes, fotocópias de bilhetes de identidade, declarações das quantias recebidas, certidões de contagens de tempo de serviço, atestados de residência, declarações para ingresso no Quadro Geral de Adidos, termos de posse, guias de vencimentos, declarações para abono de família, declarações de cargos ocupados, publicações em Diário da República ou em Boletins Oficiais dos cargos ocupados pelos requerentes. Inclui: declarações de inscrição no Quadro Geral de Adidos, relações nominais dos funcionários que beneficiam de aditamento de vencimentos, relações nominais dos funcionários que se habilitam ao aditamento de vencimentos, relações de procurações emitidas pelos funcionários a favor da Agência Geral e relações nominais dos processos entregues para remessa à autoridade competente.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente, por requerente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular