Processos de concessão de segundos passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-D/019
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de concessão de segundos passaportes
Datas de produção
2007
a
2011
Dimensão e suporte
4 cx. (0,36 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 009 (SEF).
Âmbito e conteúdo
Poderia ser concedido um segundo passaporte a indivíduo titular de outro passaporte ainda válido quando a sua emissão correspondesse a um interesse legítimo do requerente ou a quem for titular de passaporte familiar válido em situações de comprovada necessidade de uso desse novo passaporte, nos termos do art.º 30.º do Decreto-Lei n.º 438/88 de 29 de novembro. Contém: pedidos de passaporte, cópias de documento de identificação e ofícios recebidos a solicitar segundo passaporte.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom