Processos de correspondência referentes a delegação de competências
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/E-B/050
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência referentes a delegação de competências
Datas de produção
2011
a
2011
Dimensão e suporte
2 mç. (0,01 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 027.
Âmbito e conteúdo
Correspondência recebida e expedida relativa a delegação de competências. Contém: ofícios recebidos, despachos e cópias de ofícios expedidos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente, pelos códigos do plano de classificação do Ministério da Administração Interna.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom