Plano de classificação

Processos de correspondência referentes a delegação de competências

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Processos de correspondência referentes a delegação de competências

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCPRT/E-B/050

Tipo de título

Atribuído

Título

Processos de correspondência referentes a delegação de competências

Datas de produção

2011  a  2011 

Dimensão e suporte

2 mç. (0,01 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 027.

Âmbito e conteúdo

Correspondência recebida e expedida relativa a delegação de competências. Contém: ofícios recebidos, despachos e cópias de ofícios expedidos.

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados cronologicamente, pelos códigos do plano de classificação do Ministério da Administração Interna.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom