Processos de declarações de utilidade pública de associações

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Processos de declarações de utilidade pública de associações

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCFAR/H-B/003

Tipo de título

Atribuído

Título

Processos de declarações de utilidade pública de associações

Datas de produção

1971  a  2010 

Dimensão e suporte

1 cx.; 1 doss. (0,18 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 071.

Âmbito e conteúdo

O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros comunicava, as associações de utilidade pública, ao Governo Civil, por meio de envio da declaração e da sua publicação. Contém: declaração de utilidade pública de associações e a cópia da publicação em Diário da República. Inclui listagem de diplomas de utilidade pública (Regista: nome da entidade e data).

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom