Processos de declarações de utilidade pública de associações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-B/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de declarações de utilidade pública de associações
Datas de produção
1971
a
2010
Dimensão e suporte
1 cx.; 1 doss. (0,18 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 071.
Âmbito e conteúdo
O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros comunicava, as associações de utilidade pública, ao Governo Civil, por meio de envio da declaração e da sua publicação. Contém: declaração de utilidade pública de associações e a cópia da publicação em Diário da República. Inclui listagem de diplomas de utilidade pública (Regista: nome da entidade e data).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom