Registo de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-B/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações
Datas de produção
1949
a
2009
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 070.
Âmbito e conteúdo
Nos governos civis era organizado um registo das associações, onde eram averbados todos os atos modificativos ou extintivos. Registo de associações e averbamentos de todos os atos modificativos ou extintos. Regista: Número do processo, nome da associação, sede, disposições legais aplicáveis, referência ao Diário da República que publicou os estatutos e observações.
Sistema de organização
O registo encontra-se ordenado numericamente e cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom