Registo de participações da aquisição de personalidade jurídica de associações do foro canónico
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLRA/H-A/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de participações da aquisição de personalidade jurídica de associações do foro canónico
Datas de produção
1905-04-24
a
1905-07-01
Dimensão e suporte
1 liv. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Leiria, a 23 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 034.
Âmbito e conteúdo
As participações eram registadas em livro próprio na secretaria do Governo Civil, ficando reconhecida a personalidade jurídica, nos termos do art.º 450º do Código Administrativo de 1940. Após receção da participação, a mesma era registada em livro. Registo das participações de pessoas morais canonicamente eretas.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom