Processos de audiência com o Governador Civil

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Processos de audiência com o Governador Civil

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCLRA/F/001

Tipo de título

Atribuído

Título

Processos de audiência com o Governador Civil

Datas de produção

2008  a  2011 

Dimensão e suporte

1 cx.; 4 doss. (0,41 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Leiria, a 23 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 026.

Âmbito e conteúdo

Documentação referente às audiências do Governador Civil. Contém: pedidos de audiência, quando aplicável documentação anexa, e memorandos das audiências com despacho do Governador Civil.

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom