Processos de contraordenação
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/H-F/002
Tipo de título
Formal
Título
Processos de contraordenação
Datas de produção
1985
a
2011
Dimensão e suporte
105 cx. (8,40 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 008.
Âmbito e conteúdo
Processos de contraordenações, previstas nos termos do Regulamento Policial do Distrito (1986-2011), assim como na legislação nacional. Alguns dos assuntos abordados: regime de alarmes, proteção da natureza, ferimento da suscetibilidade moral, agressões físicas, distúrbio da ordem pública, incentivo à e/ou prostituição, ruído na via pública e/ou ausência de alvará para o efeito, ausência de alvará de abertura em estabelecimentos de restauração e bebidas e ainda, abertos fora do horário licenciado, modalidades afins de jogos de fortuna e azar, ausência de licença para exploração de máquinas elétricas de diversão, entre outros. Autos de delito de contraordenações sociais, compostos por autos de declarações, participações das infrações ao regulamento policial verificadas, respetivos despachos e guias de pagamento das coimas aplicadas, audições dos arguidos e suas exposições. Nestes autos de contraordenação constam os nomes dos arguidos e suas moradas, os participantes ou denunciantes, e a correspondente autuação verificada.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados tematicamente e e numericamente, até cerca de 1994, de acordo com o tipo de processo (1 - Coimas Liquidadas, 2 - Processos Remetidos ao Tribunal e a Outras Entidades e 3 - Processos Amnistiados, Absolvidos e Outros). A partir dessa data, os processos encontram-se ordenados cronologicamente por ano e, em cada ano, numericamente, iniciando-se no n.º 1.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom