Editais produzidos pelo Governo Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCCBR/A/002
Tipo de título
Formal
Título
Editais produzidos pelo Governo Civil
Datas de produção
1888
a
1951
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Coimbra, a 28 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
Coleção de editais produzidos pelo Governo Civil de Coimbra. Contém: editais referentes a alteração de multas (1888), emigração clandestina (1890), proibição do funcionamento de agências de passagens e passaportes com licença do Governador Civil (1893), proibição de lançar pregões, afixar editais, cartazes, (1895), proibição de alaridos e vozearias (1913), proibição de trânsito a pessoas mascaradas (1922 / 1925), eleições (1934), eleições gerais de deputados da Assembleia Nacional (1938), eleição do Presidente da República (1942), eleições (1951), entre outros.
Sistema de organização
Os editais encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom