Registo de cartões de identificação de segurados do ramo de responsabilidade civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/H-G/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de cartões de identificação de segurados do ramo de responsabilidade civil
Datas de produção
1982
a
2011
Dimensão e suporte
1 liv. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental nos seus depósitos, a 4 de julho 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 049.
Âmbito e conteúdo
Nos termos do Despacho Normativo n.º 79/82 de 21 de Maio, as secretarias do governo civil da residência ou sede do segurado eram competentes para a aceitação dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 650/79, de 6 de Dezembro. Com base nos elementos fornecidos pelas empresas seguradoras, o Instituto Nacional de Seguros apresentava, mensalmente, aos governos civis da residência ou sede dos segurados, uma participação, em duplicado. O duplicado da participação, depois de visado pelo governador civil e acompanhado do documento comprovativo do recebimento da quantia legalmente devida, a processar em duplicado, era devolvido, sob registo postal, pela secretaria do governo civil ao Instituto Nacional de Seguros. Contém: guia de receita, ofício expedido ao Instituto Nacional de Seguros, participação de movimento de cartões, guia de pagamento, relação de cartões de responsabilidade civil emitidos pelas empresa seguradoras a favor de pessoas singulares ou coletivas domiciliadas em qualquer lugar do território Continente.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom