Processos de comunicação de cartões de identificação de segurados do ramo de responsabilidade civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/H-G/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de comunicação de cartões de identificação de segurados do ramo de responsabilidade civil
Datas de produção
1983
a
1986
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental nos seus depósitos, a 4 de julho 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 048.
Âmbito e conteúdo
Registo de guias do Instituto Nacional de Seguros de acordo com o Despacho Normativo n.º 79/82 R nº115 I série de 23 de Abril. Regista: n.º de ordem, data, nome da companhia de seguros, n.º de cartões e observações.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom