Processos de informatização das juntas de freguesia
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/L/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de informatização das juntas de freguesia
Datas de produção
2000
a
2005
Dimensão e suporte
2 cx. (0,165 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Viseu, a 19 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 016.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos à informatização das juntas de freguesia e à aplicação REGfreg para apoiar a exposição dos cadernos de recenseamento, prevista no n.º 1 do art. 56.º da Lei n.º 13/99 de 22 de março. Contém: ofício recebido das freguesias e fichas de questionários relativos aos meios informáticos disponíveis na freguesia.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom