Processos de eleições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/L/002
Tipo de título
Formal
Título
Processos de eleições
Datas de produção
1987
a
2011-06-05
Dimensão e suporte
190 cx. (15,54 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 18 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 081 (AD).
Âmbito e conteúdo
Toda a documentação presente à assembleia de apuramento geral era entregue ao governador civil. Processos gerais de eleições do Presidente da República, Assembleia da República, Autarquias Locais, Parlamento Europeu, incluindo referendos. Contém: alvarás de nomeação das mesas de voto, editais, apuramento provisório, escrutínio provisório, impressos, constituição da assembleia apuramento do distrito, mapas de apoio, relação do número de eleitores inscritos nas freguesias do distrito, mapas e percentagens, boicotes, legislação eleitoral atualizada e anotada, ensaios, marcação de novo ato eleitoral, requisição de escolas e edifícios públicos, correspondência, publicação de listas definitivas, desdobramento das assembleias de voto, reunião com as Câmaras, relação das distribuição dos boletins de voto, distribuição de voto antecipado, campanha eleitoral, sorteio das listas, fotolitos, mandatários, entrega de papel e material, despesas e instruções.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados por concelho.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom