Processos de queixas, reclamações, denúncias e exposições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/F/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de queixas, reclamações, denúncias e exposições
Datas de produção
2005
a
2011
Dimensão e suporte
9 cx. (0,72 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Viseu, a 19 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos ao estudo das condições acústicas resultantes de queixas ou reclamações a estabelecimentos. Contém: exposição/queixa/ reclamação, auto de declarações, mandado de notificação, relatório do estudo das condições acústicas dos estabelecimentos, cópias de documentos do estabelecimento e correspondência.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom