Registo de correspondência recebida
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/E-B/002
Tipo de título
Formal
Título
Registo de correspondência recebida
Datas de produção
1902
a
2006
Dimensão e suporte
106 liv. (4,655 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 18 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 013 (AD).
Âmbito e conteúdo
Registo de correspondência recebida, incluindo faxes, da 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Repartições, da loja do cidadão e do Governo Civil em geral. Regista: número de ordem, proveniência, referência de origem, data do documento, assunto, data de entrada, andamento e decisão.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom