Copiador de correspondência expedida
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IGACBRG/A/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Copiador de correspondência expedida
Datas de produção
1964
a
2012
Dimensão e suporte
22 liv.; 1 cx. (0,935 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 014.
Âmbito e conteúdo
Registo integral de correspondência expedida para diferentes promotores coletivos ou singulares do distrito de Braga, no âmbito do licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos.
Sistema de organização
Os copiadores encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular