Processos de correspondência relativos a licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IGACBRG/A/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos
Datas de produção
1939
a
2012
Dimensão e suporte
10 cx. (0,80 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 013.
Âmbito e conteúdo
Processos de correspondência trocada com diferentes organismos ou pessoas singulares, correspondência da expedida à Direção Geral de Espetáculos remetendo os mapas mensais das licenças de representação emitidas e as declaração de imposto de selo de acordo com o art.º 42 do Decreto de Lei n.º 315/97 de 28 de novembro, correspondência recebida a solicitar licenciamento de recintos e pedidos de revalidação de licenças, recibos dos valores pagos aos peritos das vistorias aos recintos de espetáculos, extratos bancários e mapas dos movimentos de vistorias que registam o nome do perito, n.º de guia e n.º do processo, processos de correspondência relativos a reclamações apresentadas por utentes nos diferentes estabelecimentos culturais, correspondência expedida ao Chefe da 7ª secção da 2ª Repartição do Instituto Nacional de Estatística remetendo mensalmente o modelo I.N.E.-2613, recortes de jornais de notícias sobre falta de condições de segurança dos estabelecimento de diversão noturna da cidade de Braga e relatório sobre a avaliação global dos recintos desportivos onde se realizam os encontros de futebol respeitantes à primeira divisão.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular