Processos de queixas, reclamações, denúncias e exposições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTB/F/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de queixas, reclamações, denúncias e exposições
Datas de produção
1986
a
2012
Dimensão e suporte
19 cx. (3,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Setúbal, a 24 de abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 010.
Âmbito e conteúdo
Documentação que reflete a competência do Governador Civil enquanto representante do Governo na área do distrito determinada pelo art.º 4º-A, alínea d) Preparar informação relativamente aos requerimentos, exposições e petições que lhe sejam entregues para envio aos membros do Governo ou a outros órgãos de decisão (Decreto-Lei nº 213/2001, de 2 de agosto). Esta documentação é constituída por Processos de Audiência ao Governador Civil, que contém: os pedidos de audiência (podem conter documentação anexa) e memorandos das audiências com despacho do Governador Civil, processos de reclamações de particulares ou pessoas coletivas em relação a diversas entidades/ estabelecimentos/ espaços públicos, exposições e documentação de apoio ao processo.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom