Processos de reclamações do livro amarelo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTB/A/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de reclamações do livro amarelo
Datas de produção
1998
a
2011
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Setúbal, a 24 de abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com as reclamações do livro amarelo regulamentados pelo art.º 38º do Decreto-Lei nº 135/99 de 22 de abril: incluem livros amarelos originais, cópias das reclamações acompanhadas do ofício de resposta do Governo Civil. Estas reclamações são na sua maioria relativas a questões de qualidade no atendimento ao público e a assuntos relacionados com a execução das competências do Governo Civil de Setúbal.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom