Processos de julgamento das contas das Juntas de Paróquia
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/JGVCT/K-D/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de julgamento das contas das Juntas de Paróquia
Datas de produção
1879
a
1913
Dimensão e suporte
3 cx. (0,48 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 100 (AD/JGVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos ao julgamento das contas de receita e despesa anuais das Juntas de Paróquia do distrito. Contém: oficio do Administrador do Concelho remetendo as contas a julgamento, orçamentos da receita e despesa, mapa da receita e despesa, recibos de pagamento de foros, ordens de pagamento, recibos de despesas, mapa comparativo da despesa autorizada pelo orçamento, copias de atas de sessões da Junta de Paróquia, editais, certidões e acórdão da Comissão Distrital.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular