Processos de reclamação de isenção de recrutamento militar
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/JGVCT/K-D/016
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de reclamação de isenção de recrutamento militar
Datas de produção
1859
a
1883
Dimensão e suporte
2 cx. (0,32 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 112 (AD/JGVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos de reclamação relativos ao recrutamento militar. Autos de pedidos de isenção de recrutamento militar, mediante fundamentos previstos na lei do recrutamento. Contém: auto de reclamação, dados pessoais, motivo de isenção, reclamante, reclamado, reclamação enviada à Câmara Municipal do concelho, requerimento, atestado de médico, acórdão da Comissão sobre reclamação. Pode incluir também, recursos para o Supremo Tribunal Administrativo.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular