Minutas relativas a deliberações tomadas em sessões
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/JGVCT/J-A/004
Tipo de título
Formal
Título
Minutas relativas a deliberações tomadas em sessões
Datas de produção
1878
a
1887
Dimensão e suporte
7 cx. (1,12 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 60 (AD/JGVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Documentos e minutas relativos a deliberações tomadas em sessões. Documentos apresentados em sessões que foram discutidos e cujas minutas das deliberações foram rasuradas nos próprios documentos. Regista: a data da sessão, e o numero onde foi lançada no livro de atas.
Sistema de organização
Os minutas encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular