Processos de documentos presentes às sessões
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/JGVCT/J-A/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de documentos presentes às sessões
Datas de produção
1877
a
1898
Dimensão e suporte
4 cx. (0,64 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 59 (AD/JGVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos a documentos que foram apresentados nas sessões da Comissão Distrital Executiva da Junta Geral. Contém: documentos recebidos de diversas entidades e sobre vários assuntos, o livro de atas em que foi registado e a data da sessão em que se debateu o processo.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular