Processos de visitas às boticas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/DSVCT/D/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de visitas às boticas
Datas de produção
1860
a
1863
Dimensão e suporte
1 mç. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 15 (AD/DSVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Inspeções efetuadas às boticas do distrito. Contém mapas com a relação dos boticários e farmacêuticos inspecionados, os que se encontraram dentro da lei e os em contravenção, a localidade das mesmas, data em que foram relaxados ao poder judicial, multas que lhe foram impostas, notas nominais dos praticantes existentes nas próprias boticas e observações.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenado cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular
Unidades de descrição relacionadas
Veja-se sobre assistência e saúde pública a SC K do fundo do Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo.