Relações dos empregados que recebem vencimento em bilhetes do Tesouro Público Nacional
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/N-A/023
Tipo de título
Atribuído
Título
Relações dos empregados que recebem vencimento em bilhetes do Tesouro Público Nacional
Datas de produção
1837
a
1837
Dimensão e suporte
1 mç. (0,01 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 805 (AD) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Relação dos empregados no arranjo dos cartórios dos extintos conventos e no dos da extinta Provedoria da antiga Comarca de Viana do Castelo, que pretendem aproveitar-se do benefício de receber bilhetes do Tesouro Público Nacional na importância de seus vencimentos.
Sistema de organização
As relações encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom