Contas de gerência das Comissões Venatórias Concelhias
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/I-E/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Contas de gerência das Comissões Venatórias Concelhias
Datas de produção
1941
a
1945
Dimensão e suporte
1 cx.; 1 mç. (0,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 486 (AD) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
As Comissões Venatórias foram criadas pela Lei n.º 15 de 7 de julho de 1913 e tinham como objectivo regular a atividade de caça. O Governo Civil enquanto Tutela da Instituição recebia as Contas de Gerência a cada ano. Processos de contas de gerência das Comissões Venatórias Concelhias do distrito. Contém: ofício recebido da Comissão Venatória, relação das dívidas passivas, conta de gerência, mapas das receitas arrecadadas/ licenças concedidas e guias de receita.
Sistema de organização
As contas de gerência encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom