Processos de contraordenação de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-F/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contraordenação de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1984
a
2004
Dimensão e suporte
18 cx. (1,56 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Viana do Castelo , a 27 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 16.
Âmbito e conteúdo
Processos de contraordenação instaurados a estabelecimentos hoteleiros e similares dos concelhos do distrito. São relativos aos seguintes assuntos: ruído na via pública e/ou ausência de alvará para o efeito, ausência de alvará de abertura em estabelecimentos de restauração e bebidas e ainda, abertos fora do horário licenciado, modalidades afins de jogos de fortuna e azar, ausência de licença para exploração de máquinas elétricas de diversão, entre outros. Contém: correspondência recebida e expedida, auto de contraordenação, guia de receita sobre pagamento de coima.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom