Registo de licenças de porta aberta
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-C/059
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de licenças de porta aberta
Datas de produção
1935
a
1958
Dimensão e suporte
6 liv. (0,06 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 284 (AD).
Âmbito e conteúdo
Era da competência do governador civil conceder licenças para estabelecimentos de cariz comercial como as mercearias, cervejarias, casa de pasto, cafés, hospedarias, estalagens e pensões que estavam abertos ao público, mediante o pagamento de uma taxa. Livros de registo de licenças para ter aberta a porta, também designados por licenças de porta aberta e licenças de dia e de noite. Regista: n.º de ordem, n.º da licença, nome do requerente, nome do estabelecimento, morada, duração da licença e observações.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom