Processos de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-B/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações
Datas de produção
1555-06-03
a
2011-10-28
Dimensão e suporte
48 cx. (7,68 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
A constituição de associações exigia, regra geral, a aprovação dos seus estatutos pela autoridade pública, o Governador Civil, pelo menos, desde os códigos administrativos de 1878 (art. 180.º), 1895 (art. 217.º) e 1896 (art. 252.º). A partir de 1954, as associações só adquiriam existência jurídica após a aprovação dos estatutos pelo Governo Civil do Distrito da sua sede (art. 2.º do decreto-lei n.º 39.660, de 20 de maio de 1954). Posteriormente, em 1974, as associações adquiriam personalidade jurídica pelo depósito, contra recibo, de um exemplar do ato de constituição e dos estatutos no Governo Civil da área da respetiva sede, após prévia publicação no Diário do Governo e num dos jornais diários mais lidos na região. As alterações aos estatutos também eram feitas nos mesmos termos. A decisão de insolvência ou extinção era comunicada pelo tribunal ao Governador Civil (art. 4.º, 5.º e 8.º do decreto-lei n.º 594/74, de 7 de novembro). Mais tarde, em 1977, os estatutos e as alterações passaram a ter que constar de escritura pública, e o notário a ter que comunicar à autoridade administrativa, ao Ministério Público e a enviar um extrato para publicação no jornal oficial (art. 168.º do decreto-lei n.º 496/77 de 25 de novembro). Processos de estatutos de associações religiosas, desportivas e recreativas, políticas, sociais, culturais, assistenciais, confrarias, irmandades, corporações, comissões fabriqueiras, humanitárias e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). Contém: requerimentos, estatutos de constituição, respetivas alterações aos estatutos, caso existam, certidões ou certificados do notário, certidões de personalidade jurídica e correspondência.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente pelo nome dos concelhos e cronologicamente.
Condições de acesso
Livre
Idioma e escrita
Português, espanhol e latim.
Características físicas e requisitos técnicos
Bom