Participações da aquisição de personalidade jurídica de associações do foro canónico
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-A/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Participações da aquisição de personalidade jurídica de associações do foro canónico
Datas de produção
1885-09-02
a
2011-02-02
Dimensão e suporte
6 cx. (0,60 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
As associações religiosas constituíam-se por simples participação escrita, ao governador civil do distrito da sua sede, pelo bispo da diocese. Essas participações eram registadas em livro próprio na secretaria do governo civil, ficando reconhecida a personalidade jurídica. (art. 450.º do Código Administrativo de 1940). Coleção de participações efetuadas pelas dioceses informando acerca da criação de uma associação de foro canónico, de acordo com a Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé. O reconhecimento da personalidade jurídica das dioceses, paróquias e outras jurisdições eclesiásticas é efetuado, desde que o ato constitutivo da sua personalidade jurídica canónica seja comunicado ao órgão competente do Estado. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 219
Sistema de organização
As participações encontram-se ordenadas alfabeticamente pelo nome do concelho.
Condições de acesso
Livre
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom