Folhas de receita
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/D/036
Tipo de título
Atribuído
Título
Folhas de receita
Datas de produção
1937
a
1940
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 52 (AD).
Âmbito e conteúdo
Folhas diárias de registo da receita do Governo Civil. Contém: numero de ordem, designação do ato (petições ou requerimentos, passaportes a nacionais, regularização de estrangeiros, estabelecimentos ou divertimentos públicos), designação da receita (receita do Estado em estampilhas, receita da secretaria, receita do Cofre da Inspeção Distrital dos Espetáculos, receita do Cofre de Socorros a Náufragos, receita do Cofre de Beneficência e receita do Cofre Privativo) e total geral.
Sistema de organização
As folhas encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom