Leis, editais e regulamentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/A/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Leis, editais e regulamentos
Dimensão e suporte
1 cx. (0,45 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 6 (AD).
Âmbito e conteúdo
Coleção de leis, editais e regulamentos de diversas proveniências.
Sistema de organização
A coleção encontra-se ordenada cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular