Processos de extinção das comissões concelhias e distrital
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IARNPTG/D/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de extinção das comissões concelhias e distrital
Datas de produção
1978
a
1979
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 127.
Âmbito e conteúdo
Contém documentação relativa à extinção das Comissões Concelhias e Distrital para os Desalojados de acordo com os Despachos 111/77, 48/78, 51/78 e liquidação das Comissões extintas (relações de entrega de material).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular